{"id":1,"__str__":"PARECER LEGISLATIVO - Parecer da CLJRF ao PL n\u00ba 07/2026 de 21/03/2026 por Helano Segundo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1","metadata":{},"nome":"Parecer da CLJRF ao PL n\u00ba 07/2026","data":"2026-03-21","autor":"Helano Segundo","ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 07/2026, que autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro de 2026, para atender despesas decorrentes de transfer\u00eancias do FUNDEB \u2013 complementa\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o \u2013 ETI nas fontes 1546 e 2546. Constitucionalidade, legalidade e regular tramita\u00e7\u00e3o, com ressalva de aperfei\u00e7oamento redacional.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cajazeiras.pb.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/1/parecer_pl_credito_especial.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-21T16:17:49.741732-03:00","materia":4317,"tipo":3}