{"id":3384,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA DO LEGISLATIVO n\u00ba 14 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3384","metadata":{},"numero":14,"ano":2025,"numero_protocolo":210,"data_apresentacao":"2025-03-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O presente projeto de lei est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 1\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tratando esta norma da dignidade da pessoa humana, bem como do art. 196 desta Carta Magna, na qual preconiza que: \u201cA sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\r\n Os dispositivos normativos supracitados, por si s\u00f3, j\u00e1 guarnecem os direitos previstos neste projeto de lei que se apresenta. Garantir aos cidad\u00e3os tal benef\u00edcio, proporcionar\u00e1 o fornecimento de uma sa\u00fade p\u00fablica humanizada, atrav\u00e9s de uma assist\u00eancia farmac\u00eautica que contribuir\u00e1 na recupera\u00e7\u00e3o dos pacientes, proporcionando-lhes o conforto necess\u00e1rio num momento de grande import\u00e2ncia como a recupera\u00e7\u00e3o nos momentos de grave enfermidade.\r\n O foco \u00e9 garantir aos pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas graves, com s\u00e9rios problemas de locomo\u00e7\u00e3o que os impede de retirar os rem\u00e9dios prescritos, desde que regularmente inscritos no programa Municipal de assist\u00eancia farmac\u00eautica e fornecimento de medicamentos, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cajazeiras-PB.\r\n Em havendo a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, ficar\u00e1 percept\u00edvel aos olhos da sociedade e dos caros colegas vereadores e vereadoras a efic\u00e1cia do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, na medida em que forem observados a redu\u00e7\u00e3o do volume de filas e aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas nas unidades de sa\u00fade, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de custos, impossibilitando poss\u00edveis casos de perdas e desvios de medicamentos.\r\nA finalidade do projeto \u00e9 garantir, na medida em que for necess\u00e1rio aos usu\u00e1rios do programa, a disponibilidade do uso cont\u00ednuo da medica\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para o tratamento, o bom controle cl\u00ednico e para a redu\u00e7\u00e3o da mortalidade dos pacientes. \u00c9 indiscut\u00edvel a afirma\u00e7\u00e3o de que a descontinuidade do fornecimento de medicamentos compromete a rela\u00e7\u00e3o paciente - equipe de sa\u00fade, induz ao abandono do tratamento, ao aumento da mortalidade e dos custos da assist\u00eancia, bem como gera a descredibilidade do sistema p\u00fablico de sa\u00fade.\r\nAl\u00e9m disso, a entrega dos medicamentos permitir\u00e1 um controle sistematizado de sua distribui\u00e7\u00e3o, de modo a evitar desperd\u00edcios tanto com perda por prazo de validade bem como a forma\u00e7\u00e3o de estoques maiores que os necess\u00e1rios.\r\n Em face do exposto e por entender que a medida se releva justa e oportuna, apresento o presente projeto, contando desde j\u00e1, com o apoio dos nobres pares para sua aprova\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cajazeiras.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3384/projeto_de_lei_remedio_em_casa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-14T07:52:46.388166-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[3813],"autores":[46]}