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Tipo: PLOE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número: 2
Ano: 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGO E REMUNERAÇÃO DE CONTADOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE SUA COMPETÊNCIA, REVOGA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE COM ESTA SEJAM INCOMPATÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.