Tipo: PLOE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO, SEM ENCARGO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.