Tipo: PLOE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 27

Ano: 2023

Ementa: CRIA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA- GERALDO MUNICIPIO DECAJAZEIRAS- PGM, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS (PB), OBSERVANDO ACONSTITUIÇÃO DO ESTADOD A PARAÍBA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, A ORGANIZAÇÃO E BEM COMO A FUNCIONAMENTO DAPGM, CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES EFETIVOS E DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADO E DE APOIO DO ÓRGÃO; REVOGAM AS LEIS 1.960/2011 E AS QUE SEJAM COM ESTA INCOMPATÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.