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Tipo: PLOE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número: 22
Ano: 2024
Ementa: OFICIO 068/2024
ALTERA A LEI Nº 3.092, DE 02 DE ABRIL DE 2024, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS