Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 507

Ano: 2024

Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, José Aldemir Meireles de Almeida, o envio a esta Câmara Municipal de um Projeto de Lei que estabeleça multas para o descarte irregular de lixo, entulho e outros resíduos sólidos no entorno do Açude Grande. Além disso, solicita-se a realização de campanhas educativas e de conscientização ambiental, incluindo a instalação de placas informativas, lixeiras e a promoção de eventos comunitários.