Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "IPTU VERDE" E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.