Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI REQUISITOS PARA CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TODA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.