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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número: 21
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO.