Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 329

Ano: 2025

Ementa: Este documento trata de uma proposta legislativa com o objetivo de alterar a nomenclatura do cargo de “Vigilante” para “Guarda Patrimonial Municipal de Cajazeiras”. A mudança busca alinhar a estrutura administrativa do município à Lei Federal nº 13.022/2014, que trata das Guardas Municipais como integrantes da segurança pública. A proposta visa valorizar os profissionais da área, corrigir distorções terminológicas que associam o termo “vigilante” à segurança privada e reforçar o vínculo institucional com o poder público. Além da mudança de nomenclatura, o texto define atribuições específicas para o novo cargo e estabelece requisitos para investidura, como nível médio de escolaridade, idoneidade moral e aptidão física. Também determina a extinção do cargo anterior após a efetivação da nova legislação. A medida representa um avanço na organização e valorização da segurança pública municipal.