Tipo: PAR - PARECER DE COMISSÃO

Número: 19

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIR REQUISITOS PARA CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TODA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.