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Tipo: PLOE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número: 24
Ano: 2025
Ementa: OFICIO 650-PROJETO DE LEI
REFERENDA PREVISÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - PB