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Tipo: PELOM - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número: 1
Ano: 2025
Ementa: OFICIO 651-PROJETO DE LEI
ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.