Tipo: VET - RAZÕES DO VETO

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: OFICIO 033-CÂMARA-VETO PARCIAL AUTOGRAFO 87-DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES FEMININAS NAS MESMAS MODALIDADES EM QUE HOUVER COMPETIÇÕES MASCULINAS PROMOVIDAS, APOIADAS OU PATROCINADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.