Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Proteção Integral à Mulher o programa “Mulher Viva”, criação da semana Municipal de incentivo à proteção da mulher e Prevenção ao Feminicídio no Município de Cajazeiras e dá outras providências.