Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: OFICIO 260-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR OS SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE NO ROL DE ALÍQUOTAS REDUZIDAS E ESCLARECER A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO FISCAL.