Tipo: PAR - PARECER DE COMISSÃO

Número: 28

Ano: 2026

Ementa: Veto integral ao Autógrafo de Lei nº 23/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de faixa elevada de segurança para pedestres em frente a todas as instituições de ensino da rede pública e privada e da outras providências.