Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 4
Ano: 2026
Ementa: OF.270-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026 DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS