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Tipo: PELOM - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número: 1
Ano: 2023
Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA ESPECÍFICA, E, REVOGA A LEI Nº 1.926\2010 NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - PB.