Tipo: PLOE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PLANTÕES, ADICIONAL NOTURNO POR PLANTÃO, DIÁRIA DE CONDUTORES E PRODUTIVIDADE POR PROCEDIMENTO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.