Tipo: PELOM - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 25 E ACRESCENTA OS ARTS. 31-A, 31-B, 38-A E TABELA DO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – CIRURGIÃO-DENTISTA (ODONTÓLOGO), TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2009 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.