Principal: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2026 - Anexada: EMENDA nº 13 de 2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/05/2026
Data Desanexação