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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Nino da Esperança - Projeto de Lei Ordiniária nº 13 de 2023
(Projeto de Lei Ordiniária nº 13 de 2023)
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Autor
Nino da Esperança
Primeiro Autor
Sim
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