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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Nino da Esperança - Projeto de Lei Ordiniária nº 3 de 2022
(Projeto de Lei Ordiniária nº 3 de 2022)
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Autor
Nino da Esperança
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Sim
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