PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
08/05/2023
Número do Protocolo
784
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI EM CASO DE PERMUTA DE IMÓVEL ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E PARTICULARES, QUANDO CARACTERIZADA A FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação