PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2025

O presente Projeto de Lei visa garantir proteção e dignidade às mulheres em situação de violência doméstica no Município de Cajazeiras, por meio da concessão do Benefício Eventual na forma de "Aluguel Social". Muitas mulheres vítimas de violência enfrentam dificuldades financeiras para deixar o lar onde sofrem agressões, perpetuando o ciclo de violência por falta de alternativas seguras.
O "Aluguel Social" proporcionará um suporte temporário para que essas mulheres possam reconstruir suas vidas longe do agressor, garantindo sua proteção e autonomia.
Importante destacar que a implementação desta medida não resultará na criação de novas despesas para o município, pois os recursos utilizados serão direcionados a partir de verbas já alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, garantindo uma melhor gestão dos fundos existentes e assegurando o atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, esta proposição tem como fundamento o disposto na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que prevê a adoção de medidas que possibilitem o amparo imediato às vítimas de violência doméstica.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, visando garantir mais segurança e dignidade às mulheres de Cajazeiras.