Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO | PARECER LEGISLATIVO | 01/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | projeto_de_resolucao_01.pdf |