PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2026 | Norma promulgada | 16/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação