Tramitações (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | PLENÁRIO - PLE | Norma promulgada |
| 21/03/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | Parecer favorável da comissão |