PARECER LEGISLATIVO - Parecer da CLJRF ao PL nº 07/2026 de 21/03/2026 por Helano Segundo (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2026)

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 07/2026, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício financeiro de 2026, para atender despesas decorrentes de transferências do FUNDEB – complementação da união – ETI nas fontes 1546 e 2546. Constitucionalidade, legalidade e regular tramitação, com ressalva de aperfeiçoamento redacional.